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16 de Agosto de 2022

Art. 28 da Lei de Drogas e o Princípio da Insignificância

Isac Lira Júnior, Advogado
Publicado por Isac Lira Júnior
há 2 anos

É sabido que os crimes tipificados no art. 28 da Lei de Drogas, tem como característica a reduzida quantidade da droga. Essa quantidade de droga é inerente ao tipo penal, conduta comumente conhecida como usuário de entorpecentes.

É cediço que a diferenciação entre usuário de drogas e tráfico de drogas é a quantidade da substância. Havendo pouca substância, invariavelmente, consuma-se o crime previsto no art. 28, ao passo que havendo maiores quantidades (e a devida análise do caso concreto), consuma-se o crime previsto no art. 33, ambos da Lei nº 11.343/2006.

Pois bem, por conta da reduzida quantidade de drogas ser inerente ao tipo penal do art. 28, surge a seguinte controvérsia na jurisprudência, sobre a possibilidade ou não da aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de posse de drogas para consumo pessoal.

Cabe lembrar que o princípio da insignificância é composto por quatro requisitos, sendo, a mínima ofensividade da conduta, a inexistência de periculosidade social do ato, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão provocada.

Existem diversos julgados sobre o tema, ao qual temos duas posições para serem destacadas, sendo:

A primeira posição é de que não se aplica o princípio da insignificância aos crimes previstos no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que, a própria norma incriminadora previu a pequena quantidade de droga. A aplicabilidade desse princípio tornaria sem efeito o tipo penal. (STJ, RHC 35.920/DF).

No mesmo sentido o STF já decidiu para não aplicar o princípio da insignificância no crime de posse de droga, tendo em vista a necessidade de reeducar o usuário e evitar o incremento do uso indevido de substância entorpecente. (STF, HC 102.940/ES).

A segunda posição, entende que se aplica o princípio da insignificância nos delitos de posse de drogas para o consumo pessoal, desde que preenchidos os requisitos já entabulados na jurisprudência do Supremo. (STF, HC 110.475/SC).

O art. 28 da Lei nº 11.343/2006, traz a previsão do crime de consumo pessoal de drogas, ao qual as “penas” são, advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e/ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Veja, a doutrina traz à tona que o art. 28 da Lei de Drogas é uma medida despenalizadora, ou seja, inexiste pena, mas sim medidas alternativas como formas de reprimenda aos usuários de drogas.

Assim, por mais que o tipo penal tenha como bem jurídico tutelado a saúde pública, nos parece que foge do razoável movimentar o judiciário por conta de muitas vezes um simples cigarro de maconha. Não é fazer apologia às drogas, mas pensar em termos de eficiência e olhar para o que de fato mereça atenção.

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