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16 de Agosto de 2022

Ninguém é obrigado a realizar o teste de bafômetro

Isac Lira Júnior, Advogado
Publicado por Isac Lira Júnior
há 2 anos

Estamos acostumados a todos os dias, a ler notícias acerca da utilização do bafômetro. No entanto, diante de todas essas informações, pergunta-se: somos obrigados a realizar o teste de etilômetro quando solicitado pelo Agente da Autoridade de Trânsito?

A pergunta parece ser simples, entretanto, envolve a aplicação da Legislação de Trânsito, a Constituição Federal, bem como, um princípio importante da defesa dos interesses de todos os indivíduos, o nemo tenetur se detegere, que em tradução literal, resulta na impossibilidade de produção de provas contra si mesmo.

O condutor quando abordado pelo Agente de Trânsito, e sendo convidado a realizar o teste de bafômetro, não está obrigado a realizar o teste de etilômetro. Isso se dá por conta da aplicação do princípio da vedação de produção de provas contra si mesmo. O condutor, quando, em tese, comete uma infração ou crime de trânsito, não pode ser forçado a produzir uma prova desfavorável a si mesmo.

A comprovação de que o condutor está ou não embriagado é para o Agente de Trânsito, e, não o condutor comprovar que não está embriagado. É oportuno dizer que, a Constituição Federal, garante aos indivíduos o princípio da não-culpabilidade, ou que, muitos dizem, o princípio da presunção de inocência. Em outras palavras, aquele que acusar que o condutor está em desacordo com a legislação, terá o dever de comprovar/demonstrar, seja por documentos, vídeo e outras provas admitidas no direito, inclusive o teste de bafômetro. Não cabe ao acusado/condutor demonstrar que está trafegando em regularidade com a lei.

O condutor, quando realizar o teste de bafômetro, e for constatado pela Autoridade Policial, de que efetivamente, está dirigindo sob influência de álcool, ou de qualquer outra substância psicoativa, estará infringindo a norma prevista no artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro. Nela é prevista a penalidade gravíssima (7 pontos na habilitação), bem como, multa no valor de R$ 2.934,70, além de ser uma infração auto suspensiva. Isso quer dizer que, além de receber as penalidades descritas acima, a habilitação ficará suspensa por um período de doze meses.

Caso ocorra a negativa da realização do teste de bafômetro, existe uma penalidade prevista no artigo 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro, que será aplicado uma penalidade gravíssima, bem como, multa no valor de R$ 2.934,70, além de ser uma infração auto suspensiva. Ressalta-se que, terá aplicabilidade parecida quando aceitar a realizar o teste de bafômetro, no entanto, a diferença resulta na não produção de provas contra si mesmo. Isso dará ensejo a necessidade de a Autoridade de Trânsito comprovar a materialidade (de que o condutor está ou não embriagado) de outra forma, seja com testemunha, documentos, vídeos, entre outros.

Ademais, caso o condutor receba a penalidade, prevista no artigo 165 ou 165-A, ambos do CTB, e seja pego dirigindo, mesmo que não esteja embriagado, será considerado reincidente. Nesse caso, a situação se agravará, e muito. A habilitação será cassada, sendo imposto ao condutor a impossibilidade de dirigir por até dois anos. Além de que, quando passado esse prazo, necessitará novamente passar por todos os testes, como se fosse a 1ª habilitação, e pagar em dobro a multa.

Desta maneira, visualizando essa situação, o que pode ser realizado para não ter o direito de dirigir suspenso ou cassado? Há a possibilidade, em ambos os casos, a apresentação de defesa administrativa. No âmbito administrativo existem “três instâncias”, devendo cada decisão ser formulada por um órgão diferente. Lembrando que, enquanto o condutor estiver recorrendo administrativamente, poderá dirigir normalmente, uma vez que, a penalidade da infração de trânsito só pode ser aplicada após esgotado a defesa.

Por fim, conclui-se que, o condutor de veículo automotor não está obrigado a realizar o teste etilômetro, popularmente conhecimento como bafômetro, tendo em vista a incidência do princípio da vedação de produção de provas contra si mesmo. Por essa negativa da realização do teste de bafômetro receberá uma penalidade, ao qual, poderá apresentar defesa administrativamente.

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Editado dia 07/06/2020.

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4 Comentários

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Alguém imagina que o um acusado de roubo tenha que provar que NÃO roubou e caso não o faça, seja obrigado a restituir o bem 'furtado' a quem o acusa?

Do que adianta não precisar fazer o teste de alcoolemia, mas ser obrigado a pagar multa ou brigar na Justiça para não ter que pagar? Na prática é como se você tivesse que provar a inocência. continuar lendo

Edu, obrigado pelo comentário.

É difícil imaginar que o acusado de roubo tenha que provar que não roubou. Entretanto, isso é comum no entendimento jurisprudencial. Mesmo havendo o princípio da não-culpabilidade no ordenamento jurídico brasileiro, ou seja, de que somos considerados inocentes até que se prove o contrário, muitos acusados ficam com esse ônus de provar de que não cometeram o fato delituoso. Essa mesma situação se aplica a lei de drogas, onde aquele que é pego com uma porção de maconha (para uso próprio), tem que provar que não é traficante. Veja, essa caracterização do delito ou não, incumbe ao acusador e não ao acusado.
Referente a realização ou não do teste de alcoolemia, temos que ter em mente que é uma escolha do condutor, e não uma obrigação. O acusado/autuado não pode ser forçado a produzir prova contra si mesmo. Na prática, neste caso, não é a necessidade de provar a inocência, mas sim o efetivo exercício da defesa e contraditório. continuar lendo

.fui multado por nao concordar em fazer o teste do etilômetro e , na descrição da multa o agente coloca que o condutor não apresenta sinais e alteração psicomotor .
ele mesmo sabendo que esta apto a dirigir , multou e nao deixou eu dirigir......

essa multa me parece NULA. será ou não ? continuar lendo

Geraldo, agradeço pelo comentário.

Nessa situação, cabe lembrar que a recusa da realização do teste de etilômetro é por si só passível de autuação de multa. Mesmo que o condutor não apresente sinais de embriaguez, mas que se recuse a realizar o teste, de acordo com o art. 165-A, do CTB, será autuado ao pagamento de multa, sem prejuízo de outras sanções administrativas.

Agora, interessante seria se o agente autua no art. 165, que trata de dirigir sob influência de álcool, sem a realização de teste de etilômetro e na descrição diz que não tinha sinais de embriaguez, torna-se controversa a situação, sendo possível a realização de defesa prévia, recursos administrativos e, ainda, ingresso de ação judicial.

Espero que tenha respondido a questão.

Fique a vontade para entrar em contato. continuar lendo