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Isac Lira Júnior, OAB/PR 102.567
Advogado Criminalista. Graduado pelo Centro Universitário Univel no ano de 2019. Atuação especializada nas áreas de direito penal, processo penal e constitucional. Pós-graduando em Direito Constitucional Aplicado.

Isac Lira Júnior Consultoria e Advocacia Criminal


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Comentário · mês passado
Artur, agradeço comentário.

A Lei
9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), em seu art. 89, prevê que é possível o benefício da suspensão condicional do processo, desde que a pena mínima não seja superior a 1 (hum) ano. Neste caso, considerando que o crime de descaminho é reclusão de 1 a 4 anos, é perfeitamente possível a aplicação do benefício processual.

A Lei se refere aos 2 (dois) anos para considerar crimes de menor potencial ofensivo, conforme art. 61 da Lei 9.099/95.

Ainda assim, caso o acusado for condenado em crime cuja pena seja de 2 (dois) anos ou igual, e preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, poderá ser beneficiado pela Sursis Penal, ou seja, suspensão da pena. Lembrando que a Sursis da Pena é diferente da Sursis Processual.

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